A Comissão Especial de Investigação (CEI) do Parque Aquático, instaurada na Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP), recomendou ao Poder Executivo o imediato rompimento do contrato entre a Prefeitura e o Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (Ciop), além da interdição imediata do Parque da Cidade da Criança e o Parque Aquático.
Aprovado nesta segunda-feira (25), o relatório parcial da comissão especial aponta a necessidade da interrupção das atividades no local até que sejam sanadas as recomendações “expedidas pela Vigilância Sanitária Municipal quanto às reformas e as manutenções corretivas urgentes e ou substituições necessárias tanto nos brinquedos como da parte estrutural, bem como a limpeza de área e a manutenção dos equipamentos de uso comum”.
O relatório parcial, lido durante a sessão ordinária dessa segunda-feira, também foi aprovado junto ao Projeto de Resolução Nº 21/18, de iniciativa da CEI, com as recomendações apontadas. O texto foi aceito por toda a 18ª Legislatura.
O documento também aponta que será recomendado ao Ministério Público do Trabalho (MPT), regional de Presidente Prudente, a apuração imediata de responsabilidades de agentes políticos, eletivo ou servidores, e inspeção no local; encaminhamento de cópias da documentação ao Ministério Público Estadual (MPE); e cópia ao consórcio.
Veja abaixo as recomendações da Comissão Especial de Investigação aprovadas pelo Plenário nessa segunda-feira e previstas no Artigo 3º do Projeto de Resolução.
Art.3º A Comissão Especial de Investigação resolve por recomendar:
Encaminhar cópia do relatório parcial, do até aqui apurado pela CEI, por meio digital ante a numerosa documentação e a resolução aprovados em Plenário pela Comissão Especial de Investigação ao Chefe do Executivo Municipal de Presidente Prudente, recomendando o imediato rompimento do contrato entre a Prefeitura Municipal e Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (CIOP);
Recomendar a interdição imediata pelo Chefe do Executivo do Parque Cidade da Criança e Parque Aquático, até o cumprimento das recomendações expedidas pela vigilância sanitária municipal quanto as reformas e as manutenções corretivas urgentes e ou substituições necessárias tanto nos brinquedos como da parte estrutural, bem como a limpeza de área e a manutenção dos equipamentos de uso comum, já que o CIOP afirma que só irá fazê-lo a partir de abril de 2022, e o Governo do Estado já permite lotação quase máxima para uso de espaços públicos;
Recomendar ao Ministério Público do Trabalho (MPT), regional de Presidente Prudente, apuração imediata de responsabilidades de agentes políticos, eletivo ou servidores e inspeção no local e quantos aos fatos e documentos técnicos contidos nessa Comissão Especial de Investigação, encaminhando cópia do relatório parcial, do inteiro teor do até aqui apurado pela CEI, por meio digital ante a numerosa documentação e da Resolução aprovados em Plenário;
Recomendar ao Ministério Público Estadual (MPE), apuração imediata de responsabilidades de agentes políticos, eletivo ou servidores e inspeção no local e quantos aos fatos e documentos técnicos contidos nessa Comissão Especial de Investigação, encaminhando cópia do relatório parcial, do inteiro teor do até aqui apurado pela CEI, por meio digital ante a numerosa documentação e da Resolução aprovados em Plenário;
Encaminhar ao Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (CIOP), cópia do relatório parcial, do inteiro teor do até aqui apurado pela CEI, por meio digital ante a numerosa documentação e da Resolução aprovados em Plenário.
CEI do Parque Aquático
Os vereadores da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente instauraram a Comissão Especial de Investigação (CEI) do Parque Aquático para investigar as condições estruturais do local, bem como o contrato entre a Prefeitura e o Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (CIOP).
G1PP
