Uma denúncia protocolada na Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP) nesta quinta-feira (30), solicitou a abertura de um processo de cassação contra o prefeito Ed Thomas (sem partido). Segundo o documento, assinado pelo vereador Mauro Neves (Pode), o chefe do Executivo teria cometido infração político-administrativa por não cumprir a Lei Orçamentária Municipal nº 10.740/2021.
A lei estima e fixa a despesa do município para o exercício de 2022, referente à destinação de Emendas Impositivas de autoria do próprio vereador Mauro Neves.
O documento alega que a prefeitura adquiriu 12 aparelhos de ar-condicionado com receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e com recursos vindos de transferências e convênios federais vinculados. Na interpretação do vereador, os objetos deveriam ter sido adquiridos com receita corrente líquida da cidade e dentro do exercício orçamentário de 2022.
As emendas impositivas do vereador Mauro Neves constam no 3º artigo da Lei Orçamentária de 2021 para o exercício de 2022.
Tais emendas são instrumentos pelos quais os membros do Poder Legislativo podem apresentar alterações no orçamento do município para o ano seguinte. Entre as mudanças, as autoridades podem destinar recursos da cidade para determinadas obras, projetos ou instituições.
Em meio às emendas realizadas por Neves, estavam inclusas a compra de 19 aparelhos de ar-condicionado e respectivos serviços de instalação para a Escola Municipal Karina Athia Krasucki.
No documento protocolado na Câmara, Mauro afirmou que foram adquiridos 12 aparelhos com verba do Fundeb. Segundo ele, os equipamentos deveriam ter sido comprados com fundos do município, como já previsto na Lei Orçamentária Municipal nº 10.740/2021.
Câmara e Prefeitura
De acordo com a assessoria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, o protocolo do vereador foi realizado próximo ao encerramento do expediente desta quinta-feira (30) e será encaminhado para avaliação do Departamento Jurídico do Legislativo.
Em nota à TV Fronteira, a Prefeitura de Presidente Prudente informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre o pedido do vereador.
As informações são do g1
