A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou no último dia 7 um projeto que visa ampliar o alcance do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), facilitando a obtenção de empréstimos por microempreendedores. O PL 3.190/2023, apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), traz uma série de mudanças importantes para o microcrédito no Brasil, incluindo a possibilidade de financiamento de bens e serviços não diretamente ligados às atividades produtivas, até o limite de 20% do total de crédito disponível no programa.
De acordo com o autor do projeto, a proposta busca sanar as dificuldades estruturais que os microempreendedores enfrentam ao tentar acessar crédito, como a assimetria de informações, a escassez de garantias e a vulnerabilidade social. “Os microempreendedores enfrentam limitações estruturais de acesso ao crédito devido à assimetria de informação, escassez de garantias e vulnerabilidade social”, afirmou Amin. A relatora Ana Paula Lobato (PDT-MA) apresentou um substitutivo para permitir o financiamento de bens e serviços não diretamente relacionados às atividades produtivas até o limite de 20% do total de créditos do programa. Entre as mudanças, o texto define que a lei passará a estabelecer diretrizes para todas as modalidades microfinanceiras: microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças. A proposta também obriga o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) a revisarem anualmente as regras para o microcrédito.
Outro ponto relevante é a criação de limites diferenciados de taxas de juros pelo CMN, considerando os custos de captação das instituições financeiras. A nova regulamentação busca evitar que o teto único de juros inviabilize o microcrédito para algumas instituições. A relatora destacou a importância dessa medida ao mencionar que, por exemplo, os recursos do FAT são mais caros que os depósitos compulsórios, necessitando, assim, de uma regulação diferenciada.
A presidente da Associação Brasileira das Operadoras de Microcrédito e Microfinanças (ABCRED), Isabel Baggio, apoiou as mudanças propostas, destacando a relevância do projeto para a inclusão financeira dos microempreendedores. “Além de financiar pequenos negócios, o projeto de lei vai possibilitar que as pessoas também tenham acesso à moradia, saneamento, saúde e educação, facilitando o acesso aos serviços financeiros complementares para microempreendedores”, afirmou Baggio. Ela também ressaltou a importância do projeto para formalizar negócios atualmente informais: “Observamos a falta de acesso ao crédito pela informalidade dos negócios, dificultando a inserção no sistema financeiro tradicional. Os empréstimos de rápido acesso aos microempreendedores possibilitam a formalidade desses negócios.” O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, se aprovado, poderá trazer um novo fôlego para milhões de microempreendedores em todo o Brasil.
Jovem Pan
