A partir de agora, contribuintes em débito com a Prefeitura de Presidente Prudente terão os CPFs e CNPJs dos titulares dos cadastros encaminhados para protesto em cartório. A medida atende determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme resolução publicada em 2024.
Apenas em 2024, 33.639 carnês do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) não foram quitados, o que representa 23% do total. Ou seja, de cada quatro contribuintes, um não efetuou o pagamento.
Anteriormente, os débitos eram cobrados por meio de ações de execução fiscal. Porém, com a decisão do CNJ, os municípios de todo Brasil devem priorizar outros meios de cobrança, principalmente via protesto em cartório e negativação. O ajuizamento só será permitido após estas etapas.
“Caso a administração municipal não cumpra as deliberações desses órgãos fiscalizadores, poderá ser caracterizada prática de improbidade administrativa pelos gestores públicos”. justifica o secretário municipal de Finanças, Cadmo Garcia.
Complicações
O CPF e CNPJ dos titulares de cadastros protestados em cartório podem sofrer uma série de impedimentos, como de movimentar a conta corrente; serem impossibilitados de fazer compras parceladas; obter empréstimos e financiamentos; entre outros.
De acordo com a assessora de secretaria da Sefin, Maria Aparecida Trugillo, os protestos em cartório foram iniciados após o fim da última campanha do Programa Pague Já, quando foi realizado um balanço dos cadastros para a verificação de quem aderiu à campanha e quem ainda estava em débito.
Durante a campanha, em 2024, os inadimplentes também foram notificados extrajudicialmente que seriam negativados, via Correios, caso não regularizassem os débitos.
Vai ter negativação
“Também como parte das medidas determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça, está em processo final de contratação, via licitação, de uma empresa que fará a negativação dos contribuintes. Portanto, além do protesto em cartório, já nas próximas semanas, o município também fará a negativação”.
A negativação é o envio do nome do contribuinte em débito aos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa e o SPC Brasil.
Para regularizações dos débitos de dívida ativa e já ajuizadas, o contribuinte deve procurar o Atende Prudente, das 8h30 às 16h30, localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, 342, Vila Marcondes.
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