O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pela suspensão da decisão do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) que definiu o valor único de R$ 1 para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre do preço óleo diesel.
O pedido foi protocolado pelo advogado-Geral da União, Bruno Leal Bianco. Em março de 2022, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP), de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que prevê um valor fixo do tributo, em reais, por litro. Antes, cada Estado calculava qual era a porcentagem a ser aplicada sobre o preço final. Em 25 de março, a Consefaz deliberou pelo valor único de R$ 1,006 para o imposto sobre o combustível.
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