O governo federal encaminhou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Congresso Nacional, no fim da tarde desta sexta-feira, 14. A informação foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União. Entre as principais medidas elencadas, está o reajuste do salário mínimo para R$ 1.389 em 2024. A correção considera apenas a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Na prática, portanto, não haverá ganho real. “O salário mínimo estimado para 2024, de R$ 1.389, considera apenas a correção do valor previsto para dezembro de 2023 pelo INPC. Eventuais novas regras de reajuste, que prevejam aumentos reais para o salário mínimo, serão oportunamente incorporadas ao cenário fiscal quando da elaboração da lei orçamentária anual”, diz o Ministério do Planejamento e Orçamento em nota.
“Para o salário-mínimo, considerou-se correção pelo INPC, em consonância com o previsto no inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal, acrescida de ganho real para a base de 2023. Nesse cenário, e ainda considerando expansão média de 3,93% ao ano para o rendimento nominal e de 0,51% ao ano para a população ocupada com carteira, a massa salarial nominal deve variar aproximadamente 4,45% na média de 2024 a 2026”, afirma o PLDO. O projeto ainda estabelece meta de resultado primário de R$ 0 para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (OFSS), e prevê intervalo de tolerância em montante equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para 2024, o que corresponde a mais de R$ 28 bilhões. Também foi estabelecida a a proporção mínima de 9,2% do valor total de despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para investimentos em andamento.
Além disso, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, elenca algumas prioridades do projeto. “O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (PLDO-2024) sinaliza novo modelo de governança para as prioridades e metas da União, que envolve maior integração com o planejamento governamental, além de evidenciar, no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 (PLOA-2024), as despesas que contribuem para o seu alcance, e a elaboração de projeções de médio prazo. Tal formulação visa enfrentar limitações conhecidas do modelo anterior, relacionadas à identificação das despesas correspondentes, à definição de metas para cada prioridade e ao esclarecimento da natureza jurídica das metas. O modelo apresentado sinaliza o caminho a ser perseguido no futuro, em relação ao ciclo orçamentário, em especial, no tocante à elaboração de projeções de médio prazo”, afirma a ministra do Planejamento Simone Tebet no documento.
O prazo para o envio da Lei ao Congresso era até 15 de abril, com necessidade de aprovação do Legislativo até 30 de junho. Nesta semana, foi definido que a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) será a mandatária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Luiz Carlos Motta (PL-SP), deputado federal, será o relator-geral do Orçamento de 2024. Após a eleição e a escolha de Daniella para o comando da CMO, a parlamentar se encontrou com a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), numa reunião que contou com a presença do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). No local, alinhou-se que haverá uma audiência pública a ser realizada nas próximas semanas com o intuito de debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o projeto do novo arcabouço fiscal proposto pelo governo. A instalação da comissão é tido como o primeiro passo para a análise do Orçamento do próximo ano. Na CMO deverão ser analisadas as propostas do ciclo orçamentário, que inclui o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como a votação das mesmas. Obedecendo a regra de alternância entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, neste ano, um deputado será o relator-geral e um senador irá presidir a comissão.
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