A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, o texto-base que autoriza quebra do monopólio postal dos Correios e transforma a estatal em uma empresa de economia mista. O projeto de lei foi chancelado por 286 deputados, enquanto 173 se posicionaram contra.
Os parlamentares ainda precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos. Depois, a proposta segue para o Senado. Na prática, o texto abre caminho para a privatização dos Correios. O substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), prevê que o monopólio para os serviços postais continuará com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por mais cinco anos.
O contrato de concessão de serviço poderá estipular prazo superior. Além disso, funcionários da estatal terão estabilidade por 18 meses após a privatização da empresa. O parecer também cria uma “tarifa social” para usuários de baixa renda.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. O governo federal já sinalizou que pretende privatizar 100% da estatal em uma só vez. O leilão está projetado para março de 2022 e o valor depende do edital, que ainda será publicado, e de uma avaliação das contas da estatal.
A privatização dos Correios, no entanto, enfrenta resistência de partidos da oposição e entidades. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou contra a venda da empresa em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap) no Supremo Tribunal Federal (STF). No parecer, o procurador-geral, Augusto Aras, reforçou o seu posicionamento anterior e diz que a PGR já havia opinado para que fosse declarada a inconstitucionalidade parcial.
Jovem Pan
